Após recomendar suspensão de processo seletivo, MPPE autoriza início das atividades do SAMU; Saiba o motivo

O Ministério Público de Pernambuco é instituição essencial a função jurisdicional  do Estado, cabendo-lhe a defesa do patrimônio público e da moralidade  administrativa, e dos demais interesses difusos da sociedade, nos termos dos  art. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal. 

Diante das reclamações protocoladas no âmbito desta Promotoria de Justiça  quanto a eventuais irregularidades no edital do processo seletivo do SAMU, foi  expedida Recomendação dirigida ao Instituto de Técnica e Gestão Moderna  (ITGM) e ao Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú – CIMPAJEÚ,  solicitando a suspensão do certame e o início de nova seleção com base em  critérios claros e objetivos para admissão dos candidatos. 

Em reunião com representantes do ITGM e CIMPAJEÚ ocorrida em 04/10/2021,  na 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, foram apresentadas as  irregularidades constatadas, e discutidas medidas necessárias para atendimento  do núcleo essencial do art. 37, caput, da Constituição Federal. 

Na ocasião, o Ministério Público foi informado que há urgência no início das  atividades, uma vez que o consórcio se encontra nos limites legais de  funcionamento, sob risco de inviabilizar os repasses da União e do Estado para  manutenção do sistema, acarretando perigo à implementação do serviço de  saúde para a população. 

Deste modo, buscando atender ao interesse público de acesso ao serviço e, ao  mesmo tempo, preservar a lisura do certame, o Ministério Público autorizou o  início das atividades do SAMU, sob a condição de, no próximo dia 14 de outubro  de 2021, ser firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual os  demandados assumirão o compromisso de realizar novo processo seletivo no  prazo de até 03 (três) meses, observando todos os parâmetros mínimos  indicados por este órgão ministerial de modo a garantir a impessoalidade, a  isonomia e a transparência nas contratações. 

Serra Talhada – PE, 06 de outubro de 2021. 

Vandeci Sousa Leite 

Promotor de Justiça