Simples Nacional: prazo para aderir ao regime tributário termina nesta segunda-feira
As microempresas e empresas de pequeno porte já em atividade têm até esta segunda-feira (31) para optar pelo regime tributário do Simples Nacional. Caso a solicitação seja aceita, valerá a partir de 1° de janeiro deste ano, de forma retroativa.
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Quem perder o prazo, só poderá aderir ao Simples Nacional em janeiro de 2023.
Já para as empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação é de 30 dias do último deferimento de inscrição – seja municipal ou estadual, desde que não tenha passado 60 dias da data de abertura do CNPJ. Quando aprovada, a opção passa a valer a partir da data da abertura do CNPJ.
A data para as empresas regularizarem dívidas foi prorrogado para 31 de março. Segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional, a prorrogação é uma medida que visa “propiciar aos contribuintes do regime o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da Covid-19”.
