O Congresso deve votar nesta quinta-feira (15) um projeto de resolução para alterar as regras das Emendas do Relator à Lei do Orçamento Anual, que ficaram conhecidas como orçamento secreto.
A votação está prevista para acontecer menos de 24 horas após a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votar pela inconstitucionalidade do orçamento secreto.
Rosa Weber é relatora de ações que contestam a regularidade dessas emendas, criadas em 2019.
O orçamento secreto deu ao relator do Orçamento da União o poder de distribuir quantias bilionárias em emendas parlamentares. As ações que contestam o mecanismo dizem que falta transparência e critérios claros de distribuição.
Rosa Weber foi a primeira e a única a votar até agora. A sessão desta quarta foi encerrada, e o julgamento deve ser retomado nesta quinta (15), com os votos dos demais ministros.
O autor do projeto de resolução que será votado no Congresso é o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD). A pauta inclui outros itens a serem votados, ao todo, são 25 vetos e 30 projetos para a liberação de crédito.
O que é o orçamento secreto?
O orçamento secreto é como ficaram conhecidas as emendas de relator – recursos da União que são direcionados pelo relator do orçamento.
Os recursos, em geral, são liberados pelo relator a pedido de deputados e senadores, mas o nome dos parlamentares, em geral, não é identificado no sistema do Congresso.
As emendas de relator ficaram, por isso, conhecidas como orçamento secreto. Hoje, o Congresso tem um sistema para divulgar essas informações – mas ainda há lacunas em boa parte das indicações.
