Ministério Público instaura Inquérito Civil para investigar irregularidades em repasses de consignações em Serra Talhada
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio da Portaria de Instauração nº 02165.000.404/2023, conduzido pelo Promotor de Justiça Vandeci Sousa Leite, inicia Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades nos repasses de valores descontados dos servidores municipais de Serra Talhada referentes a empréstimos consignados, não repassados aos bancos credores.
Considerando a função institucional de proteção dos interesses dos consumidores, a efetiva prevenção e reparação de danos, e os princípios que regem a Administração Pública, o Inquérito visa esclarecer possíveis atos de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei 8.429/92, e o crime descrito no art. 312, caput, do Código Penal.
Diante da necessidade de investigação para esclarecimento e adoção de medidas corretivas, a Portaria determina a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil. Providências incluem o encaminhamento da portaria ao Centro de Apoio Operacional e à Secretaria Geral do MPPE para publicação no Diário Oficial do Estado, a comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público e à Corregedoria Geral do Ministério Público, além da elaboração de Recomendação à Prefeita do Município de Serra Talhada e seus Secretários para regularizar a situação de repasses de consignações.
A ação destaca o compromisso do Ministério Público com a tutela dos atos lesivos à moralidade administrativa, seguindo as normativas do Inquérito Civil e da Resolução RES-CSMP n° 003 /2019.
A portaria foi emitida em Serra Talhada, em 19 de dezembro de 2023, por Vandeci Sousa Leite, Promotor de Justiça.
