O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com vetos a Lei Orçamentária Anual de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e a execução do orçamento da União ao longo deste ano. O projeto foi aprovado pelo Congresso no dia 22 de dezembro, com valor recorde de R$ 53 bilhões para emendas parlamentares e R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (2).
O texto sancionado estabelece que a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a meta de déficit zero para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Também ficou definido o limite superior equivalente a superávit primário e o limite inferior equivalente a déficit primário no valor de R$ 28.756.172.359,00.
Em 2024, a maior parte dos gastos federais continua sendo com o refinanciamento da dívida pública, cerca de R$ 1,7 trilhão, apesar de que o maior valor só tem impacto contábil no Orçamento federal em função da rolagem da dívida. O valor orçado repete o patamar dos três últimos anos.
Entre os vetos de Lula, que foram determinados após ouvir o Ministério da Fazenda e do Planejamento, consta o da determinação de pagamento da União para os entes federados ainda no primeiro semestre de 2024, para as áreas de saúde e assistência social. Na justificativa ao veto, o presidente disse que a determinação aumenta a “rigidez na gestão orçamentária e financeira e dificultar a gestão das finanças públicas”.
Também foi vetado a destinação de recursos para “à construção e manutenção de vias e obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo”. “A proposição legislativa contraria o interesse público, pois excepcionalizaria, das vedações para destinação de recursos da LOA, despesas que não são de competência da União, relativas a construção e a manutenção de vias e obras rodoviárias estaduais e municipais”, justificou o governo.
Emenda conservadora derrubada
A emenda apresentada pelos parlamentares conservadores que impediria determinados gastos que ferem “valores tradicionais” também foi vetado pelo governo. O trecho proibia o governo de gastar recursos para o incentivo ou financiamento de:
- invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
- influência de crianças e adolescentes a terem “opções sexuais” diferentes do sexo biológico;
- ações para desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
- cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo;
- realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
Segundo o governo, o texto da emenda gera forte insegurança jurídica, frente à proposta que trazia, de forma vaga, a vedação a despesas que “direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem” várias condutas.
Da Gazeta do Povo
