Justiça anula reunião do PSDB em Pernambuco e suspende mudanças na liderança e na CPI
A Justiça de Pernambuco declarou ilegal a reunião conjunta da Executiva Estadual e da bancada legislativa do PSDB realizada no dia 18 de agosto. A decisão foi tomada pelo juiz Fernando Jorge Ribeiro Raposo, da 16ª Vara Cível da Capital – Seção B, em resposta a ação movida pela deputada estadual Débora Almeida (PSDB).
No encontro questionado, conduzido pela Comissão Interventora do partido em Pernambuco, havia sido deliberada a saída da legenda da base governista na Assembleia Legislativa (Alepe), além da indicação do deputado Diogo Moraes como novo líder da bancada e da definição de nomes para a CPI que vai investigar o governo do Estado.
Por que a reunião foi considerada ilegal
Segundo a decisão, a convocação violou o Estatuto Nacional do PSDB ao descumprir o prazo mínimo de 25 dias exigido para reuniões extraordinárias.
O juiz também apontou irregularidade na contagem do voto de Diogo Moraes, que havia se filiado ao partido apenas quatro dias antes e sequer esteve presente na reunião.
Na avaliação do magistrado, “todos os termos deliberados na Ata da Reunião […] estão maculados por vício formal e material, que impedem a produção de quaisquer efeitos”.
Ele também ressaltou que a definição de liderança de bancada é de natureza política e deve ser reconhecida pela própria Alepe, não por órgãos partidários.
“O descumprimento importará no pagamento de multa, que fixo, de logo, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por dia de descumprimento. Em tempo, designo o dia 08 (oito) de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 09h00min, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC/2015, a ser realizada de modo virtual”, declarou o Juiz de Direito, Fernando Jorge Ribeiro Raposo no documento da liminar.
Do Blog do Jamildo
