Moraes restringe atuação do Coaf e abre espaço para anulação de provas

Da CNN – O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes decidiu nesta sexta-feira (27) restringir a atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e abrir espaço para a anulação de provas produzidas em investigações a partir de relatórios de movimentação financeira produzidos pelo órgão, os chamados Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs).

A decisão é relevante porque pode afetar grande parte das investigações em curso no país, como a de fraudes do INSS e do caso Master. O ministro Alexandre de Moraes determinou a inclusão do caso em pauta no plenário do Supremo Tribunal Federal para julgamento de mérito. Ainda não há, porém, definição de data para a análise, nem sinalização se o julgamento ocorrerá em sessão virtual ou presencial.

Ela foi tomada dentro de um recurso especial de um alvo de uma operação da Polícia Federal chamada “Operação Sangue Impuro”, voltada à apuração de irregularidades na importação de equinos. Mas como o caso é de repercussão geral, quando abrange todos os casos correlatos no país, precisa ser avalizado pelo plenário da corte.

Nela, o ministro diz que “a ausência da estrita observância dos requisitos previstos na presente decisão afasta a legitimidade constitucional do uso das informações e dos relatórios de inteligência financeira (RIFs), inclusive em relação àqueles já fornecidos e juntados às investigações e processos, e constitui ilicitude da prova produzida, bem como de todas dela diretamente derivadas, nos termos do artigo 5º, inciso LVI da Constituição Federal; sendo, portanto, inadmissíveis”.