R$ 286,9 milhões pagos sem licitação na saúde de Pernambuco entram na mira do TCE

Tribunal abriu auditoria especial e emitiu alerta à Secretaria de Saúde. Apuração irá verificar pagamentos irregulares na ordem de 280 milhões feitos sem licitação na rede estadual de saúde de Pernambuco

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu decisão para abrir auditoria especial com o objetivo de fiscalizar pagamentos irregulares da Secretaria Estadual de Saúde. A ação da Corte de Contas mira na fiscalização de R$ 286.969.074,60 pagos sem licitação, dos quais R$ 178.139.175,10 correspondem a contratos emergenciais, na modalidade que dispensa licitação em situações excepcionais e R$ 108.829.899,50 pagos sem contratos vigentes, através de Termos de Ajuste de Contas (TACs).

Pagamentos destinados às Organizações Sociais que administram o Hospital Mestre Vitalino e as UPAEs de Arcoverde, Serra Talhada, Belo Jardim, Salgueiro, Garanhuns e Afogados da Ingazeira estão no foco da auditoria. O TCE apura se a alegada situação emergencial foi provocada pela própria inércia administrativa, tendo em vista que o corpo técnico da corte de contas observou que as licitações dessas unidades, mantidas em atraso por meses, foram publicadas poucos dias após a denúncia apresentada ao Tribunal.

DENÚNCIA – No final do mês de maio, o deputado federal Pedro Campos denunciou ao Tribunal de Contas os pagamentos irregulares, através de contratos emergenciais sem licitação e de TAC, apesar do governo do estado ter tido tempo suficiente para realizar os processos licitatórios necessários. Em sua decisão, o próprio Tribunal registra que os contratos originais possuíam prazo de dez anos e que a necessidade de substituição das organizações sociais era plenamente previsível.

Segundo o deputado federal Pedro Campos, chama atenção o fato de que as licitações das unidades somente tenham sido publicadas depois que o caso foi levado ao Tribunal de Contas.

“Nossa denúncia cumpriu seu papel de proteger o interesse público. O Governo do Estado passou meses sem publicar as licitações e, somente após sermos obrigados a levar o caso ao Tribunal de Contas, iniciou os procedimentos. Fica cada vez mais evidente a existência de um esquema intencional para evitar licitações e realizar pagamentos sem contratos”, afirma Pedro Campos.

A própria área técnica do TCE destaca que os processos de seleção foram publicados com meses de atraso, levando a Secretaria de Saúde a utilizar Termos de Ajuste de Contas (TACs) para indenizar organizações sociais que continuaram administrando unidades mesmo após o encerramento dos contratos. Segundo o parecer técnico, essa prática desvirtua a finalidade do instrumento, que possui caráter excepcional e não deve ser utilizado para substituir a contratação regular da administração pública.

O documento ressalta ainda que o TAC não deve servir para realizar pagamentos sem lastro contratual e que esse mecanismo não pode ser utilizado para sanar falhas de planejamento e de estrutura do próprio órgão público.

Outro ponto destacado pelo Tribunal é que contratos de diversas unidades se encerraram em março de 2024, enquanto os processos de seleção pública somente foram iniciados meses depois, evidenciando ausência de planejamento administrativo. A própria Procuradoria-Geral do Estado passou a reconhecer que a utilização sucessiva de TACs é desaconselhada, indicando que esse instrumento não constitui solução adequada para a continuidade dos serviços.

Para Pedro Campos, as conclusões preliminares da área técnica reforçam a gravidade dos fatos e justificam a abertura da auditoria especial.

“O que a área técnica aponta é extremamente grave: um modus operandi de utilização irregular de instrumentos excepcionais para pagamentos sem contrato e há indícios consistentes de que a situação emergencial, utilizada para dispensar as licitações, decorreu da escolha deliberada da administração. Se ficar comprovado que essa emergência foi produzida pela omissão do gestor, haverá consequências e eventual responsabilização legal dos responsáveis. É isso que esperamos que a auditoria especial esclareça.”

A abertura da auditoria especial permitirá ao Tribunal aprofundar a apuração sobre a legalidade dos contratos emergenciais e dos pagamentos realizados sem contrato vigente, bem como verificar eventual responsabilização dos gestores caso seja confirmado que a situação de emergência foi produzida pela própria administração.