Moraes exclui receitas próprias do Ministério Público do teto de gastos do arcabouço fiscal
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que as receitas próprias do Ministério Público da União fiquem fora do teto de gastos do arcabouço fiscal, decisão que ainda será avaliada pelo colegiado do Supremo.
A medida, válida para o orçamento de 2026, atende pedido do procurador-geral Paulo Gonet, que argumentou isonomia com decisão anterior sobre o Judiciário. O MP estima usar R$ 304 milhões em receitas próprias em 2026.
