Anistia para motos sancionada. Adesão a partir de 04 de outubro de 2021
A partir de 04 de outubro de 2021, você, Pessoa Física, proprietário de motocicleta, motoneta ou ciclomotor nacional com até 162 cilindradas, poderá obter a anistia (perdão) das dívidas de IPVA/Licenciamento vencidas até 2020.
Mas, Fique atento!
O benefício não é automático. Será preciso fazer a adesão aqui no site.
A anistia só será concedida a uma moto por proprietário.
Essa Lei faz parte do Plano de Retomada para o desenvolvimento do Estado.
O objetivo do Governo é garantir que a população possa regularizar a situação de sua motocicleta, ciclomotor ou motoneta e exercer suas atividades dentro da legalidade.
A Lei Complementar nº 457, que concede anistia (perdão) do IPVA e outros débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, também amplia o prazo para pagamento do IPVA/Licenciamento 2021 e 2022.
No Site do DETRAN, os interessados poderão verificar se sua moto atende os requisitos necessários a obtenção dos benefícios da Lei
Aqui no site, também será possível emitir os boletos para pagamento do IPVA e demais débitos de 2021, uma das condições para que a anistia seja efetivada. Lembrando que esse pagamento poderá ser feito em três parcelas sucessivas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021 ou em cota única.
Para mais informações, acesse o site da SEFAZ-PE.
