Bets: Fux determina adoção de medidas para impedir apostas com recursos do Bolsa Família

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo adote imediatamente medidas de “proteção especial” para impedir o uso de recursos de programa assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como bets.

Na decisão desta terça-feira (12), o ministro também estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que vedam a publicidade de sites de aposta voltada a crianças e adolescentes.

A princípio, essas regras sobre publicidade estão previstas para entrar em vigor a partir de janeiro de 2025.

As medidas cautelares decididas têm efeito imediato, mas ainda terão de ser analisadas pelo conjunto de ministros do STF.