O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (6) que o governo federal aceitará ressarcir os estados pelas perdas de arrecadação com o projeto de lei que estabelece uma alíquota máxima para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis.
Como contrapartida, no entanto, o governo exigirá que os estados e o Distrito Federal derrubem a zero a alíquota do ICMS sobre o diesel e o gás de cozinha.
Segundo o ministro Paulo Guedes, se os governos estaduais aceitarem a proposta, o acordo valerá até 31 de dezembro. Ele afirmou que a compensação custará ao governo federal entre R$ 25 bilhões e R$ 50 bilhões.
O anúncio foi feito em pronunciamento após reunião no Palácio do Planalto com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Durante o pronunciamento, Lira e Pacheco sentaram-se ao lado de Bolsonaro. Os ministros Paulo Guedes (Economia), Adolfo Sachsida (Minas e Energia) e Ciro Nogueira (Casa Civil) também participaram.
De acordo com Bolsonaro, os governadores também poderão ser ressarcidos pela União se derrubarem a zero o ICMS sobre o gás de cozinha. Os botijões já estão isentos do PIS-Cofins (imposto federal).
Bolsonaro afirmou que a proposta do governo prevê ainda que os impostos federais sejam zerados sobre a gasolina se os governadores aceitarem reduzir suas alíquotas de ICMS sobre o combustível para o teto de 17% previsto no projeto de lei que tramita no Congresso.
Segundo fontes de dois ministérios ouvidas pelo g1, o ressarcimento que o governo federal pretende oferecer em relação a diesel e gás de cozinha é parcial, limitado aos 17% do projeto do ICMS — ou seja os estados têm de apoiar a aprovação pelo Congresso do teto de 17% para a alíquota.
Assim, um estado cuja alíquota seja, por exemplo, 17% seria inteiramente compensado. Mas outro no qual a alíquota seja 30% seria ressarcido somente até o limite de 17% e não em relação aos demais 13%.
O presidente da Câmara, Arthur Lira afirmou após a reunião que, para concluir um eventual acordo entre União e estados, será preciso aprovar:
- o projeto de lei complementar, já votado pela Câmara, que define uma alíquota máxima de ICMS para os combustíveis;
- uma proposta de Emenda à Constituição (PEC), que ainda não está em tramitação, autorizando a União a ressarcir os estados e municípios pelas perdas tributárias com a redução do ICMS.
O projeto de lei que tramita no Congresso Nacional limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis ao máximo de 17%. Atualmente, vários estados cobram ICMS acima desse percentual sobre gasolina, etanol e diesel.
O texto já foi aprovado pela Câmara e agora está sob análise dos senadores. Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco já anunciou que o projeto será levado diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões temáticas.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, negou que a medida proposta pelo governo seja um subsídio no preço dos combustíveis. Segundo Guedes, um subsídio seria vender o litro abaixo do preço de custo e não a venda sem tributação.
“Nós estamos mantendo o nosso duplo compromisso. Primeiro, nós vamos proteger a população brasileira novamente. O governo federal transferindo recursos, não para dar um subsídio, mas para transferir recursos exatamente para permitir redução de impostos, que sempre foi o nosso programa”, declarou.
Guedes afirmou, ainda, que “todas as economias do mundo” estão buscando formas de reduzir a carga tributária para lidar com a inflação.
“Quer dizer, 11 dos 14 mais importantes países europeus estão estudando formas de baixar impostos, os estados americanos estão baixando impostos”, citou.
O ministro da Economia declarou que, se o acordo for viabilizado, as mudanças têm tempo definido – até 31 de dezembro – e um valor definido, não detalhado no pronunciamento. Depois de encerrado o pronunciamento, ele disse que a compensação aos estados ficará entre R$ 25 bilhões e R$ 50 bilhões.
“Essa expansão de transferência de recursos para outros entes federativos [estados e municípios] vai estar limitada a essas receitas extraordinárias ainda não lançadas no orçamento. Então tudo o que a gente está vindo, justamente pelo vigor da recuperação econômica, esses recursos estão vindo extraordinários, acima das nossas previsões. Isso será repassado para a população brasileira através da redução de impostos pelos estados. Tecnicamente, é só isso”, disse.
Depois de um impasse sobre sua participação na declaração à imprensa, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que foi cobrado por Arthur Lira (PP-AL) a colocar em votação no Senado o projeto que limita o ICMS sobre combustíveis, não estabeleceu uma data para a análise da proposta.
