A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 23, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que institui o novo arcabouço fiscal no país. Entre outras coisas, a proposta substitui o teto de gastos e cria novas regras fiscais para o Brasil. O placar foi de 372 votos favoráveis, 108 contrários e 1 abstenção.
Agora, os deputados devem avaliar os destaques que podem modificar a matéria, entre eles, textos que pedem a retirada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) dos limites de gastos.
Com o resultado na Câmara, a proposta que substitui o teto de gastos e cria novas regras fiscais para o Brasil será encaminhada ao Senado Federal, onde deve ser aprovada ainda neste primeiro semestre.
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