Câmara torna valor mínimo de R$ 400 para Auxílio Brasil permanente; texto vai ao Senado
Por 418 votos a sete, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (27) a Medida Provisória (MP) que estabeleceu R$ 400 como valor mínimo do programa Auxílio Brasil. Para garantir acordo, o ex-ministro João Roma (PL-BA), relator da matéria, incluiu de última hora uma alteração para que o benefício tenha caráter permanente, e não acabe no fim deste ano, como previsto originalmente pelo governo. A matéria segue agora para o Senado, que tem até o dia 16 de maio para concluir a apreciação.
Inicialmente, a proposta do governo sugeria que o programa durasse apenas até 31 de dezembro deste ano. Depois, o valor seria uma incógnita, o que provocou críticas de oposicionistas que acusaram a medida de ser ‘eleitoreira’. Uma das opções seria o retorno ao valor anterior ao programa, de benefício médio de R$ 224.
A busca por este valor mínimo de R$ 400 mensais foi uma das grandes disputas políticas do segundo semestre do ano passado. O governo queria turbinar o programa social como forma de ajudar a popularidade de Jair Bolsonaro, que tentará a reeleição.
Parte do governo defendia uma beneício mínimo de R$ 600 mensais, enquanto o Ministério da Economia defendia que, por uma questão fiscal, só era possível um Auxílio Brasil de R$ 300.
No fim, o governo promoveu a PEC dos Precatórios, que alterou o teto dos gastos — âncora que impede crescimento das despesas para além da inflação anterior — e da regra de pagamento dos precatórios, condenações judiciais contra o governo, para fazer caber o programa social turbinado de R$ 400.
Mas, para conseguir adequar tudo isso e não criar uma despesa permamente, parte deste valor seria extraordinário e limitado a 2022, o que atenderia também ao desejo político do governo.
Durante as discussões, Roma recuou e acatou a sugestão do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) para tornar permanente o “benefício extraordinário”.
De acordo com a emenda, os benefícios do Auxílio Brasil custarão R$ 47 bilhões por ano. O valor adicional, que agora será incorporado ao programa, custará mais R$ 41 bilhões. No total, a soma representa R$ 88 bilhões.
“Entendemos que essa providência será um marco no aprimoramento da política de combate à pobreza e ao desenvolvimento da renda básica”, alegou Roma, ao anunciar que incorporou a mudança.
Roma citou como argumento que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovada no fim do ano passado, dispensa, em 2022, a “observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa no referido exercício”.
“Dessa forma a referida emenda atende ao pressuposto colocado, uma vez que aprimora a política de transferência de renda federal, transformando um benefício temporário em um benefício permanente e, assim, garantindo uma renda básica ao cidadão em situação de vulnerabilidade social”, diz Roma na nova versão do parecer.
Representando a oposição, o deputado Afonso Florence (PT-BA) disse que considera o resultado uma vitória dos oposicionistas pelo caráter permanente da medida, mas acrescentou que considerava R$ 600 um valor mais adequado.
Ainda assim, Florence recomendou voto favorável à matéria.
