Decreto prorroga descontos do IPTU e vencimentos de taxas em Serra Talhada
A Prefeita de Serra Talhada, Márcia Conrado, assinou, nesta sexta-feira (26.03), o Decreto Nº 3.300, que dispõe sobre a prorrogação dos descontos em parcela única do IPTU 2021, além de prorrogar o vencimento da TLLF – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento 2021 e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN no município.
O novo decreto prorroga o prazo para quitação do IPTU 2021, em parcela única antecipada com desconto de 10% (dez por cento) previsto no Decreto Municipal nº 3.271/2021, até o dia 15 de junho de 2021; e prorroga o vencimento da TLLF, exercício 2021, para o dia 15 de junho de 2021, exceto para os estabelecimentos que tenham como atividade empresarial o enquadramento nas atividades de serviços de saúde, laboratórios, e afins, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
Fica prorrogado ainda o vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, dos estabelecimentos que tenham como atividade empresarial, Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, o enquadramento nas atividades de lazer, serviços de hotelaria e segmento artístico, cujos vencimentos ocorreram em março e abril do corrente ano, para o dia 10 de junho de 2021.
Ainda de acordo com o decreto fica suspensa, até 31 de maio de 2021, a propositura de novas ações de execução fiscal, provenientes de débitos inscritos em dívida ativa que não estejam prestes a prescrever.
