Entenda a MP do governo para regulamentar apostas esportivas e evitar manipulação de resultados
A medida provisória (MP) desenhada pelo governo regulamentar as casas de apostas no Brasil prevê que as empresas serão taxadas em 16% sobre a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos apostadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112.
O texto foi fechado pelo Ministério da Fazenda e divulgado nesta quinta-feira, mas ainda não foi publicado. A MP já estava em discussão no governo, mas foi acelerada depois que a Justiça de Goiás aceitou denúncia do Ministério Público contra 16 investigados na operação Penalidade Máxima II, entre eles sete jogadores de futebol. A investigação apura indícios de manipulação de resultados.
A MP estabelece que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais.
A arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a diversos fins.
Via Folha de PE
