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Lula envia ao Congresso Nacional projeto de lei que retoma cobrança do Seguro DPVAT

Redação


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enviou o projeto de lei complementar 233/2023 que recria o DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores

Terrestres), o seguro obrigatório de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no país.

O texto e de autoria do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad. Se aprovado em 2023, a cobrança pode começar a valer em 2024.

O DPVAT foi descontinuado em 2020. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou uma MP (medida provisória) que extinguia o seguro em 2019, mas o Congresso não aprovou a proposta e o texto venceu. Só no ano seguinte o CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) extinguiu o pagamento dos seguros. A nova regra passou a valer em 2021.

Agora, o projeto de Lula tenta voltar com a cobrança dos motoristas.

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