MPPE emite recomendação e comprovação de vacinação infantil deve ser exigida nas escolas de Serra Talhada
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu na manhã desta segunda-feira (31) uma nova recomendação à prefeitura, secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social e Conselho Tutelar de Serra Talhada.
No documento, a 3ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada observa a obrigatoriedade da imunização em crianças de 5 a 11 anos contra a COVID-19, assim como as consequências para pais que se neguem a vacinar seus filhos.
Entre outras recomendações, estão a garantia do direito à imunização contra a COVID-19 para crianças de 5 aos 11 anos e a adoção de medidas que visem a completa imunização desse público-alvo, como a exigência da apresentação da Caderneta de Vacinação e comprovante de vacinação infantil da COVID-19 nas escolas, para fins de cadastro, matrícula e renovação da matrícula dos alunos.
Caso os pais e responsáveis não apresentem a comprovação, as instituições de ensino deverão comunicar ao Conselho Tutelar e/ou ao Ministério Público Estadual. Entretanto, a falta dessa apresentação não será impeditivo para matrícula e frequência escolar.
Outra novidade da recomendação é que o Conselho Tutelar notificará pais que sejam denunciados por não ofertar a vacina da COVID-19, para que compareçam à sede do Conselho Tutelar para aconselhamento sobre a importância da vacinação, aplicando, no que couber, as medidas previstas no art. 129, I a VII, do ECA. Caso não compareçam no prazo máximo de 15 (quinze) dias ao local de vacinação serão representados à Autoridade Judiciária (com fundamento no 136, III, b, do ECA) ou ao Ministério Público (com fundamento no artigo 136, IV, do ECA).
Confira a recomendação completa clicando aqui.
