A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que prevê a continuidade do Bolsa Família de R$ 600, mais R$ 150 por criança de até 6 anos. O placar foi de 331 votos a favor e 168, contra. Devido ao horário — a apreciação ocorreu por volta das 23h40 — e com um destaque para ser avaliado, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão para as 10h de hoje, com o objetivo de concluir a votação, em segundo turno.
A estimativa da cúpula petista de atingir cerca de 330 votos foi confirmada, e a tendência é de que o substitutivo do relator Elmar Nascimento (União-BA) seja aprovado sem a inclusão de destaques — sugestões de mudanças na proposta — e volte ao Senado, pois houve mudanças no texto.
A PEC prevê excepcionalizar R$ 145 bilhões do teto de gastos por apenas um ano, e não mais os dois anos aprovados no Senado. A proposta original enviada pelo governo de transição previa os recursos extrateto por todos os quatro anos de mandato do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O acordo para aprovar a PEC por um ano foi costurado após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na segunda-feira. A Corte definiu, por maioria, que as emendas do relator, chamadas de orçamento secreto, são inconstitucionais. Além disso, o ministro Gilmar Mendes determinou, em decisão liminar, que o Bolsa Família não precisa estar dentro do teto de gastos.
O deputado José Guimarães (PT-CE) afirmou, após a votação, que o partido está confiante para a rodada de hoje. “Vamos ampliar o placar. Vamos para o segundo turno e preparar o governo para assumir no dia 1º de janeiro”, frisou. “Quem marcou posição contrária a basicamente todo o texto da PEC foi o PL, o Republicanos e o Novo”, destacou. “Foi um momento importante, a gente quer organizar a base do novo governo dentro daquilo que é fundamental”, acrescentou.
Mudanças nas RP9
Como as RP9 deixaram de existir após a decisão do Supremo, os R$ 19,4 bilhões previstos para o orçamento secreto foram divididos entre dotações dos ministérios e emendas parlamentares individuais. O acordo foi fechado durante reunião entre lideranças da Câmara e Arthur Lira.
O texto que chegou à Câmara foi aprovado no Senado em 7 de dezembro. Para acelerar a votação na Casa, a proposta foi apensada à PEC 24/2019, de autoria da deputada Luísa Canziani (PSD-PR), que sugere a exclusão das despesas de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Relator na Câmara, Elmar Nascimento ressaltou a necessidade da aprovação. “Temos que dar ao presidente eleito as condições políticas e jurídicas para que ele possa colocar de pé as propostas. É fato também a necessidade de se assegurar os R$ 150 para as crianças dessas famílias, e de autorizar a correção do salário mínimo nesses percentuais”, defendeu. “Não é um aumento de Orçamento: é para que tenha o mesmo Orçamento que o atual governo teve, sem qualquer incremento, para que possa tocar as políticas públicas.”
Críticas
O deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) entende que a PEC da Transição vai prejudicar as metas fiscais do país e afirmou que a votação da medida às vésperas da troca de legislatura retira a legitimidade dos parlamentares que vão assumir em 2023.
“Nós sempre estivemos a favor dos mais pobres, mas precisamos discutir a responsabilidade fiscal, a legitimidade política que está sendo antecipada por uma ideia dos apoiadores, deputados e senadores que votaram no presidente eleito. O Republicanos tem a tranquilidade, não de votar contra os mais pobres, mas contra essa antecipação e votando com responsabilidade fiscal”, alegou.
Via Diário de Pernambuco
