Prefeitura de Serra Talhada implementa lei que exige sinalização luminosa em carroças de tração animal para garantir a segurança no trânsito
No último dia 31 de maio de 2023, a prefeita Márcia Conrado de Lorena e Sá Araújo sancionou a Lei nº 1.975, que torna obrigatória a instalação de sinaleiras luminosas de advertência em carroças de tração animal no município. A nova legislação visa garantir a segurança no trânsito, tanto para os condutores das carroças como para os demais usuários das vias públicas.
De acordo com o Artigo 1º da lei, os proprietários de veículos de tração animal estão agora obrigados a instalar sinaleiras luminosas em suas carroças. As sinaleiras devem ser colocadas nas laterais da carroça, em um local visível, a uma altura mínima de 1,50 metro, e devem possuir faixas refletivas tanto para a traseira quanto para a frente do veículo, conforme determina o Artigo 2º.
A instalação da sinalização, conforme estabelecido pelo Artigo 3º, deve ser realizada em até 60 dias após a publicação da lei. Os proprietários das carroças que não cumprirem essa exigência estarão sujeitos a multa no valor de R$ 500,00, além da apreensão do veículo para regularização, conforme disposto no Artigo 4º. A fiscalização será realizada pela secretaria competente, designada pelo Chefe do Poder Executivo.
A Lei nº 1.975 entra em vigor a partir da data de sua publicação, conforme estabelecido no Artigo 5º. A medida foi implementada com base em um projeto de lei de autoria do vereador Gin Oliveira que se comprometeu de contribuir com os carroceiros na instalação dos materiais.
