Dino permite que Moraes recorra ao próprio STF para se livrar de sanções da Lei Magnitsky
Decisão tomada pelo ministro Flávio Dino nesta segunda-feira, 18, permite que o ministro Alexandre de Moraes recorra ao próprio Supremo Tribunal Federal (STF) para se livrar das sanções impostas a ele com base na Lei Magnitsky.
Ao julgar uma causa referente a decisão do Reino Unido sobre a tragédia de Mariana (MG), Dino declarou que, se um cidadão brasileiro se sentir prejudicado por imposição derivada de lei, sentença ou ato de outro país em território nacional, pode reclamar diretamente ao Supremo ou a outro órgão do Judiciário brasileiro.
No caso da ação sobre Mariana, Dino afirmou que “transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte”.
A decisão foi tomada em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental. O entendimento firmado a partir desse tipo de ação deve ser replicado para processos sobre o mesmo tema. Na prática, Dino abriu as portas para Moraes questionar no Supremo as punições impostas por Donald Trump.
Há um aspecto relevante na decisão: ela só invalida sanções com base em leis estrangeiras no território nacional. Ou seja, Moraes poderia apelar contra as punições financeiras aplicadas no Brasil, não nos EUA.
Do Estadão
