Passaporte da vacina será obrigatório a partir de hoje (1º), em Serra Talhada

O Passaporte da Vacina começa a ser exigido nos ambientes fechados públicos e privados a partir de hoje (1º), em Serra Talhada.

Para ter acesso a esses espaços, a população deve comprovar o esquema vacinal completo após ter tomado as duas doses do imunizante Pfizer, AstraZeneca ou CoronaVac, ou a dose única da Janssen.

O cartão de vacinação que pode ser apresentado de forma física ou digital. O passaporte de vacina é obrigatório para pessoas acima de 12 anos.

Onde obter o documento?

O Comprovante físico é recebido no dia e local da vacinação, já o comprovante digital de vacinação pode ser retirado pelo site  Conecte SUS,, do Ministério da Saúde.

PENALIDADES

De acordo com a Lei Nº 1.852, são previstas diversas penalidades para as pessoas que se recusam à vacinação contra a Covid-19: proibição de se inscrever em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles, junto ao Município de Serra Talhada; proibição de receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas junto ao Município de Serra Talhada ou que exerçam serviço público delegado; proibição de participar de concorrência pública ou administrativa junto ao Município de Serra Talhada, ou das respectivas autarquias; proibição de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo Município de Serra Talhada; e proibição de praticar qualquer ato na estrutura municipal, para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda; proibição de acesso a ambientes fechados públicos e privados.

Confira a lei:

http://serratalhada.pe.gov.br/legislacao/lei-no-1-852-de-21-de-setembro-de-2021