Depois de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspender a lei que definiu a aplicação do piso salarial de R$ 4.750 para profissionais de enfermagem, a equipe econômica monitora o andamento do processo com receio de que a conta fique com a União.
Entre membros do Ministério da Economia, o temor é de que a União seja obrigada a fazer dois movimentos: compensar estados e municípios e também atualizar a tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).
A própria decisão de Barroso deste domingo menciona a revisão da tabela do SUS. “No fundo, afigura-se plausível o argumento de que o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua execução, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS à rede conveniada. Nessa hipótese, teriam querido ter o bônus da benesse sem o ônus do aumento das próprias despesas, terceirizando a conta”, disse o ministro.
A decisão de Barroso começará a ser julgada pelos demais ministros do STF, no plenário virtual da Corte, a partir da próxima sexta-feira. O julgamento segue até a sexta seguinte, desde que nenhum ministro peça vista ou destaque o caso para o plenário físico.
Para o governo federal, a conta é pequena, de cerca de R$ 13 milhões em 2023. Já para Estados e municípios, a repercussão é significativa, de cerca de R$ 6 bilhões, de acordo com cálculos da equipe econômica.
Ao Globo, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, defendeu que os governos federal, estaduais e municipais dividam a responsabilidade para manter o piso salarial da enfermagem.
— A responsabilidade de gestão do SUS é tripartite e compete à União e aos entes subnacionais a dar concretude às políticas públicas de saúde. A responsabilidade da União é com os repasses federais. Atualmente, há mais de 35 bilhões de reais com estados e municípios que não foram executados — afirmou Queiroga.
A lei estabelece também que os técnicos de enfermagem recebam pelo menos 70% do piso, ou seja, R$ 3.325. Para auxiliares de enfermagem e parteiras, o valor mínimo é de 50% do piso, o equivalente a R$ 2.375.
— Trata-se de projeto de lei aprovado por ampla margem no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O Ministério da Saúde prestará todas as informações no âmbito do STF para a apreciação do ministro Barroso — disse o ministro da Saúde.
Enquanto o governo tenta responder às questões formuladas por Barroso, o Congresso reagiu com críticas a decisão de Barroso.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), vai se reunir nesta terça-feira com o ministro do STF. Já o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pediu que Barroso incluísse na agenda parlamentares que participaram da elaboração do texto.
— A grande pergunta é: o que cabe ao STF neste caso é avaliar a constitucionalidade da matéria ou avaliar impacto financeiro? — questionou a deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC).
Entidades do setor hospitalar, como a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e a Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), têm criticado o texto, sancionado por Bolsonaro no início de agosto. Na visão delas, não há fontes de custeio para a implementação do piso, o que pode levar, entre outras consequências, à redução do número de leitos em hospitais e à demissão de profissionais. A aquisição de pequenos e médios hospitais também figura entre as possibilidades.
Relator do projeto no Senado, Fabiano Contarato (PT-ES) disse que o argumento de que não há fontes de recursos previstas para financiar o piso não procede. O senador citou a proposta orçamentária de 2023 que, segundo ele, prevê verbas para o financiamento da medida. O Orçamento, porém, não faz nenhuma menção aos custos de estados, municípios e da rede privada.
— O ministro Barroso foi induzido a erro por dados imprecisos fornecidos pelo setor patronal e, quando ouvir os representantes da enfermagem, certamente deve rever essa decisão, inclusive por que ela destoa de recentes decisões do STF, que confirmaram o piso dos médicos — afirmou.
Procurado pelo Globo, o Ministério da Economia disse que não iria se manifestar sobre o tema. Já a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que aguarda a apreciação em plenário. A pasta do Trabalho e Emprego não respondeu.
