Câmara flexibiliza Lei que pode criar incentivos para atos de corrupção em empresas estatais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base de um projeto de lei que modifica a Lei das Estatais e flexibiliza restrições que, hoje, dificultam a nomeação de políticos para presidência e diretorias de empresas públicas.
A mudança abre caminho para que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), indique aliados para postos-chave nas estatais – como o ex-ministro Aloizio Mercadante (PT), anunciado nesta terça por Lula para presidir o BNDES.
A alteração na Lei das Estatais ainda terá de ser aprovada pelo Senado e enviada à sanção presidencial.
“A emenda tem nome e sobrenome: emenda Aloizio Mercadante. Não é possível”, disse o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
“Com todo respeito à relatora, mas é caçoar da inteligência dos colegas. Hoje mesmo Aloizio Mercadante foi anunciado como presidente do BNDES. Hoje mesmo todos estão dizendo que isso é um absurdo sob ponto de vista da Lei das Estatais.”
Questionada pelo vice-líder do atual governo, Capitão Alberto Neto (PL-AM), sobre a “motivação” para a mudança, a relatora defendeu que há um “exacerbamento” do prazo de desligamento hoje previsto em lei.
O texto em vigor da Lei das Estatais proíbe que seja indicado, para o Conselho de Administração e para a diretoria das empresas públicas, quem atuou nos 36 meses anteriores “como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.
O projeto aprovado pela Câmara, no entanto, incluiu uma mudança feita de última hora pela relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Essa mudança permite que as pessoas hoje barradas sejam indicadas para as estatais, desde que haja desligamento da atividade política pelo menos 30 dias antes da posse.
