Uso de drogas à um passo de ser legalizado pelo STF; O que esperar da política de drogas no governo Lula?

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quinta-feira (25), após quase oito anos de intervalo, um julgamento para definir se o porte de drogas para consumo próprio é uma infração penal. A Corte decidirá se as penas previstas para quem porta drogas para uso pessoal, que já são brandas, devem ser consideradas inconstitucionais e deixar de valer, o que poderia derrubar o último constrangimento legal para a compra das substâncias ilícitas.

Atualmente, a detenção por mero porte de drogas inexiste no Brasil. As penas para essa infração, tipificadas no artigo 28 da Lei Antidrogas de 2006, são prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e o comparecimento em um curso educativo.

Três ministros já votaram em 2015, todos a favor de derrubar a tipificação penal do porte de drogas. Há, no entanto, uma divergência sobre os tipos de drogas a serem liberados. Gilmar Mendes, relator do caso, considerou que a mudança deve valer para todas as drogas, enquanto Edson Fachin e Luís Roberto Barroso opinaram que ela deve se restringir ao caso da maconha.

Para Rodrigo Chemim, doutor em Direito do Estado e professor de Direito Processual Penal, o STF está usurpando as funções do Legislativo ao tentar descriminalizar o porte de drogas, já que não há, no artigo 28 da Lei Antidrogas, nada que justifique uma leitura de inconstitucionalidade. “Pessoalmente, sou favorável à descriminalização do porte de drogas, mas não cabe ao Supremo decidir sobre isso. Só que, infelizmente, o Supremo tem tomado decisões sobre todo tipo de assunto nos últimos tempos.”

O que esperar da política de drogas no governo Lula: menos punição e “redução” de danos

Alguns ministros do governo federal e o próprio presidente da República já deram alguns sinais de como será a política contra drogas nos próximos quatro anos. A ideia do atual governo é alterar a lei de drogas para reduzir punições e o encarceramento.

Na última semana, o ministro dos Direitos Humanos Sílvio Almeida defendeu a descriminalização das drogas como a melhor forma para combater o tráfico, durante uma audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. “Descriminalização de drogas não significa que não possa haver um controle sobre isso. A gente não pode confundir controle e regulação com a questão criminal”, disse.

De acordo com Almeida, o atual governo pretende tratar o uso das drogas como uma questão de saúde pública e não policial. “Temos que tratar isso como uma questão de saúde pública, como uma questão que não se resolve por meio do encarceramento, com prisão e com punição”, disse.

Já o ministro da justiça e segurança pública, Flávio Dino, negou no ano passado, após a vitória de Lula, qualquer tentativa do governo de descriminalizar as drogas e que isso não seria prioridade. “Não vai haver, nesse instante, nenhum debate sobre descriminalização. A não ser quando e se o Supremo decidir essa temática porque, realmente, isso não consta das nossas prioridades”, disse Dino, em entrevista à BBC News.

“No Brasil, vai haver descriminalização nos próximos anos? Não, não vai haver. O que pode haver é exatamente esse ajuste que faz alusão sobre dosimetria, ampliar medidas alternativas e a compressão, aí sim, justa de que um dependente químico ou um usuário não deve ir para o cárcere”, complementou Dino.

Na campanha eleitoral do ano passado, ao ser questionado no Flow Podcast se ajudaria a liberar a maconha caso fosse eleito, Lula se esquivou. “Essa não é uma questão que o governo tem que tratar. Essa é uma questão que ou o Congresso Nacional trata, ou a Suprema Corte cuida disso”, declarou o petista.

Um documento publicado pelo PT no ano passado, no entanto, apontou algumas orientações do partido para a política de drogas no Brasil, como a de redução de danos, que na prática tem sido usada para estimular o uso de drogas.

Para os policiais, o partido recomenda a “substituição do atual modelo de guerra de combate ao tráfico por estratégias de enfrentamento e desmantelamento de organizações criminosas, baseadas no conhecimento e na informação”.